Primeira Dama Participa de Encontro para criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ! (Primeiro Momento da Criação do Conselho)

Coordenadora da Cultura de Quixelô, Lucia Morais, Primeira Dama de Quixelô Francisca Josefa e

Drª Mônica Barroso, Realizado na Coordenadoria de Politicas Públicas  para  a Mulher.

Fortaleza -Ce

Fortaleza -Ce

2011

CCDM.

O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), criado pela Lei nº 11.170 de 2 de abril de 1986, está vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus).

O CCDM é constituído de um colegiado composto por 14 (quatorze) conselheiras, cujo mandato é de 4 (quatro) anos. Metade dos membros é constituída de representantes da Sociedade Civil e a outra metade é formada por representantes das seguintes secretarias estaduais: Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Cultura; Secretaria da Educação Básica; Secretaria da Saúde; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; e Defensoria Pública Geral do estado do Ceará.

O Conselho é um órgão de deliberação coletiva apto a propor políticas públicas e ações que possibilitem o exercício dos direitos humanos da mulher e sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do Estado do Ceará. Também desenvolve ações através de parcerias com órgãos setoriais do Governo Estadual e com outras instâncias governamentais e não governamentais, no âmbito nacional e internacional. Sendo assim, a institucionalização da luta pela defesa de direitos, relacionada com a participação da sociedade civil, possibilita a consolidação efetiva da democracia no Ceará e no Brasil.